Progressões e promoções devem ter efeitos financeiros desde a configuração do direito
Lei Complementar n° 191/2022 não interfere em progressões e promoções de docentes Neste mês de março de 2022 foi publicada a Lei Complementar 191/2022, que altera a Lei Complementar 173/2020 para dispor que as restrições de contagem de tempo, até 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio […]
